Projeto n° 1670/2013
“Disciplina a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável, e dá outras providências”.
"Ressalto que já existe o Estatuto do Servidor Público Municipal e o Estatuto dos Profissionais da Educação que já regem esta condição, sendo claros no quesito avaliação dos servidores e punições quanto ao não desempenho satisfatório da função de servidor público. Meu receio é quanto as perseguições que estou presenciando neste ano de 2013, foram vários funcionários com procedimentos administrativos por motivos de contraposição política. Tenho visto funcionários amedrontados mediante estas atitudes da administração", afirma membro do Conselho Municipal de Saúde (CMS).
Frente a este fato a Associação dos Servidores Públicos Municipais da Saúde de Alta Floresta repudia tal projeto. Na visão da Associação a avaliação deve ocorrer conforme determina o Estatuto do Servidor em vigor.
Caso tal projeto se torne Lei deve se levar em conta os dois lados do sistema: o do funcionário e o da instituição. Pois é muito fácil punir o mais fraco quando a instituição não oferece subsídios de formação permanente do profissional e, na maioria das vezes não se cumpre o disposto na LEI N.º 1240/2003 que trata da Licença para qualificação profissional, priorizando os funcionários que participaram do pleito político como cabos eleitorais enquanto que a outros são negados.
Acrescenta o membro do CMS "a avaliação deve ser colocada em prática com objetivo de otimizar o serviço público, nessa condição não somente o funcionário deve ser avaliado, como prevê o projeto, mas TODOS os inseridos na administração pública e não somente por um corpo escolhido pelo executivo, mas por um conselho representativo da sociedade, autêntico e autônomo e que ainda fortaleça a democracia e não sirva de instrumento de censura pública".
Esta Associação tem proposto ao líder municipal, por meio de ofícios, a formação de uma Comissão Paritária para discutir ações relacionadas ao funcionário público, porém até o presente momento não houve respostas positivas nem negativas. Haja vista que em Alta Floresta, MT, há duas entidades que representam os interesses da categoria.
A representante da Associação no CMS foi orientada a votar contra o referido projeto, contudo a Associação respeita a individualidade de seu representante como ser capaz e responsável pelos seus atos, não cerceando seu livre-arbítrio.
A Diretoria.
