Projeto de Lei 486/2011

Ementa: Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para estabelecer normas para o provimento de cargo e emprego de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias; estabelece prazos para a certificação de processo seletivo já realizado ou para a sua realização; e assegura direito à efetivação de agente contratado nos termos da Emenda Constitucional nº 51, de 2006, quando, findo o prazo estabelecido para a realização do processo seletivo, este não for realizado.

Indexação: Alteração, lei federal, normas, provimento, cargo, emprego, agente comunitário de saúde, agente de combate às endemias, prazo, certificação, processo seletivo, garantia, direito, efetivação.

Despacho:
16/3/2011 - Apense-se à(ao) PL-7495/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade

Fonte: http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=492472

Projeto de Lei 658/2011

Situação: SECAP(SGM): Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.

Ementa: Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para regulamentar a EC nº 63/10, instituir o piso salarial profissional nacional, as Diretrizes do Plano de Carreira, o Curso Técnico das atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.

Indexação: Alteração, lei federal, regulamentação, Emenda Constitucional, fixação, piso salarial profissional, Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias, plano de carreira, curso técnico, capacitação profissional.
Fonte: http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=494211