INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30/INSS/PRES,
DE 14 DE JULHO DE 2008
Define procedimentos relativos ao processamento, à manutenção e ao pagamento da pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase, instituída pela Medida Provisória Nº 373, de 24 de maio de 2007, convertida na Lei Nº 11.520, de 18 de setembro de 2007.
http://www.morhan.org.br/pensao_inss.html
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