Ementa: Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para estabelecer normas para o provimento de cargo e emprego de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias; estabelece prazos para a certificação de processo seletivo já realizado ou para a sua realização; e assegura direito à efetivação de agente contratado nos termos da Emenda Constitucional nº 51, de 2006, quando, findo o prazo estabelecido para a realização do processo seletivo, este não for realizado.
Indexação: Alteração, lei federal, normas, provimento, cargo, emprego, agente comunitário de saúde, agente de combate às endemias, prazo, certificação, processo seletivo, garantia, direito, efetivação.
Despacho:
16/3/2011 - Apense-se à(ao) PL-7495/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
Fonte: http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=492472
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