LEI N.º 1.980/2012

“ALTERA A LEI N.º 1.587/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” AUTORIA: Executivo Municipal A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais aprovou, e eu, MARIA IZAURA DIAS ALFONSO, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- O Art. 1.º da Lei n.º 1.587/2007 passa a ter a seguinte redação: “Ficam criados 150 (cento e cinqüenta) cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde, vinculados ao REGIME ESTATUTÁRIO e providos mediante processo seletivo público e/ou concurso público, com a carga horária de 40 horas semanais, e com remuneração mensal igual ao valor do Incentivo de Custeio fixado através de Portaria do Ministério da Saúde”. Art. 2.º- As despesas provenientes desta Lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária: ORGÃO 09 – Secretaria Municipal de Saúde Unidade 02 – Fundo Municipal de Saúde Proj.Atividade – Manutenção das Ações da Atenção Básica Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2012. Art. 4.º - Revogam-se as disposições e contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA-MT, em 10 de Maio de 2012. MARIA IZAURA DIAS ALFONSO Prefeita Municipal